O projeto de lei complementar PLP 109/2025, considerado estratégico para o combate a fraudes no mercado de combustíveis, está parado no Senado Federal. A informação foi divulgada pelo Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto permitirá que a Agência do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações de notas fiscais de comercialização de combustíveis. O sigilo fiscal será garantido. O objetivo é melhorar a fiscalização e combater fraudes no setor.
O combate a preços abusivos de combustíveis é uma das funções da ANP. A agência tem dado prioridade a esse tema nas últimas semanas. Isso permitiu o desbloqueio de um contingenciamento que havia sido feito no orçamento da agência.
De acordo com o Sindicom, a proposta ainda espera a nomeação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Há também um pedido de urgência para análise, mas ele ainda não foi votado pelo plenário do Senado. O texto faz parte de um pacote de medidas ligado à Operação Carbono Oculto. A votação desse pacote ficou para 2026.
A matéria autoriza a ANP a acessar dados de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e e CT-e, emitidos por agentes regulados. O sigilo fiscal será mantido. O projeto define como esse acesso será feito e estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação. Também prevê a formalização de convênios e acordos para o compartilhamento de dados.
Para o Sindicom, a proposta deve aumentar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilegais. "O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia", disse em nota o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues.
Outro ponto do projeto é o reforço da integração entre reguladores e fiscos. Pelo texto aprovado, a ANP deverá comunicar à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda quando abrir um processo sancionador que possa ter repercussão tributária. A medida amplia a cooperação entre os órgãos.
O texto também condiciona outorgas e autorizações de atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Empresas que já estão em operação terão que formalizar essa autorização para manter a validade dos atos e garantir a continuidade das atividades. As regras e prazos serão definidos em regulamento, segundo o Sindicom.