Prefeitura do Rio proíbe repasse direto de emendas a OSs
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos municipais de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que essas emendas devem passar por um controle direto da prefeitura.
De acordo com os decretos, os recursos das emendas indicadas às entidades serão movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas à prefeitura. O dinheiro continuará a ser usado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, mas agora sob a supervisão do Executivo municipal. A prefeitura afirma que as medidas garantem o monitoramento das emendas desde o ingresso até a realização dos pagamentos.
Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, disse que um dos problemas atuais para o controle das emendas é a falta de vinculação a uma conta única. "Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido", afirmou.
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), declarou ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Cavaliere explicou que os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos e que, apesar de o repasse direto ser legalmente permitido, a prefeitura não aceitará essa modalidade no Rio. Ele espera que o modelo seja adotado por outras cidades do país.
O prefeito também afirmou que a prefeitura cria um regime de transição para que a organização social que presta serviços no município abra mão de receber emendas parlamentares diretas ou deixe de prestar serviços no Rio. As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios, como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início de dezembro.
No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. Seu irmão, Domingos Brazão, também é investigado no caso. A defesa deles não se manifestou. Os dois estão presos após terem sido condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A PF informou que a investigação identificou que parte dos recursos de emendas federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada por meio de pagamentos indevidos e empresas interpostas.