O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a exigência de “anuência prévia” do Conselho Ministerial para a mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será o órgão responsável por propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O colegiado será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de um representante dos estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios e um representante do setor privado.
De um lado, o governo defende a necessidade de o Estado gerenciar a atividade nas reservas brasileiras com base na soberania nacional. De outro, as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
Segundo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores.
