Filtro do STJ: sanção de Lula promete desafogar tribunal e gera debate
O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
Apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto tramitou por 32 dias no Congresso Nacional. Se aprovado, o projeto regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil.
Pelas novas regras, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros reconhecerem a existência de questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico. A relevância será automática em cinco situações: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas que superem 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos. Salomão afirma que a tendência é que o percentual de 40% se mantenha.
O ministro defende que o filtro permitirá que o tribunal foque na formação de precedentes. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele”, disse. A regulamentação também obriga juízes e tribunais inferiores a seguirem as teses fixadas em recursos com relevância reconhecida.
Para o procurador Paulo Mendes, o tribunal poderá decidir quando uma decisão terá efeito vinculante ou valerá apenas para o caso concreto. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão entre julgamento de casos e formação de precedentes, apontando que a experiência do STF não fez essa distinção na prática. Ele também critica a adoção de critérios fixos, como o valor de 500 salários mínimos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto próprio para o filtro em 2024 e demonstrou preocupação com o efeito vinculante. A entidade criticou a suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. O Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia.
Salomão rebate as críticas e afirma que o filtro não reduzirá o mercado de trabalho para advogados, mas qualificará a atuação profissional. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, defende que a relevância seja usada para racionalizar o trabalho do STJ e não para limitar o acesso à corte.