Congresso aciona TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos
Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do terminal por 20 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 1,063 bilhão.
O documento foi assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem a concessão de medida cautelar para sustar o edital e os atos subsequentes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó, indicada no edital como "não afeta" à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como "afeta" às operações. Segundo o pedido, a reclassificação não poderia ocorrer por definição do edital do leilão.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de uma área "afeta", a concessão do ativo deveria ser feita por meio de arrendamento portuário, e não por cessão onerosa, como ocorreu. A modelagem adotada teria afastado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas. Os signatários apontam que houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. Além disso, o edital prevê condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos, o que, segundo eles, pode ter restringido a competitividade.
Os parlamentares destacam que, ao final do procedimento, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. O texto também menciona que uma das administradoras do consórcio teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, os congressistas pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
Por fim, a representação solicita a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.